Os Seus Direitos GDPR

1. Introdução aos Seus Direitos

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) concede-lhe direitos específicos sobre os seus dados pessoais. Esta página explica esses direitos em detalhe e como pode exercê-los quando usa o City Block.

A minosskill.com está totalmente comprometida em proteger os seus direitos e cumprir com todas as obrigações do GDPR.

2. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

Nome: minosskill.com
Morada: Rua Marques de Sá, 135, Aveiro, Portugal
Email de privacidade: support@minosskill.com
Email alternativo: info@minosskill.com

3. Direito de Acesso (Artigo 15 GDPR)

3.1 O Que É

Tem o direito de obter confirmação sobre se processamos os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e informações sobre como são usados.

3.2 Informações Que Pode Solicitar

• Quais dados pessoais mantemos sobre si
• Para que fins usamos os seus dados
• Categorias de dados que processamos
• Com quem partilhamos os seus dados
• Quanto tempo retemos os seus dados
• Origem dos dados, se não foram recolhidos diretamente
• Existência de decisões automatizadas, incluindo criação de perfis

3.3 Como Exercer Este Direito

Envie um pedido por email para support@minosskill.com com o assunto "Pedido de Acesso GDPR". Inclua:

• Seu nome completo
• Email associado à conta
• Prova de identidade (cópia de documento de identificação)
• Descrição específica dos dados que deseja aceder

Responderemos no prazo de 30 dias. A primeira cópia dos dados é gratuita.

4. Direito de Retificação (Artigo 16 GDPR)

4.1 O Que É

Tem o direito de corrigir dados pessoais incorretos ou incompletos que mantemos sobre si.

4.2 Quando Usar

• Informações da conta estão desatualizadas
• Dados foram introduzidos incorretamente
• Informações estão incompletas

4.3 Como Exercer Este Direito

Pode atualizar muitas informações diretamente nas configurações da conta. Para outras correções:

• Envie email para support@minosskill.com
• Especifique quais dados precisam de correção
• Forneça as informações corretas
• Inclua documentação de suporte, se necessário

Processaremos o seu pedido no prazo de 30 dias.

5. Direito ao Apagamento (Artigo 17 GDPR)

5.1 O Que É

Também conhecido como "direito a ser esquecido", permite-lhe solicitar a eliminação dos seus dados pessoais em certas circunstâncias.

5.2 Quando Se Aplica

Pode solicitar a eliminação dos seus dados quando:

• Os dados já não são necessários para os fins originais
• Retira o consentimento e não há outra base legal
• Opõe-se ao processamento e não há interesses legítimos prevalecentes
• Os dados foram processados ilegalmente
• Os dados devem ser eliminados para cumprir obrigação legal

5.3 Exceções

Podemos recusar a eliminação se precisarmos manter os dados para:

• Cumprir obrigações legais
• Estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais
• Fins de arquivo de interesse público
• Fins de investigação científica ou histórica

5.4 Como Exercer Este Direito

Envie email para support@minosskill.com com o assunto "Pedido de Eliminação GDPR". Inclua:

• Confirmação de identidade
• Motivo para a solicitação
• Especificação de quais dados quer eliminar

Responderemos no prazo de 30 dias. Após aprovação, os dados serão eliminados permanentemente.

6. Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18 GDPR)

6.1 O Que É

Pode solicitar que limitemos o processamento dos seus dados em vez de eliminá-los completamente.

6.2 Quando Se Aplica

• Contesta a exatidão dos dados (durante verificação)
• O processamento é ilegal mas não quer eliminação
• Não precisamos mais dos dados mas você precisa para reivindicações legais
• Opôs-se ao processamento (durante verificação de interesses legítimos)

6.3 Efeitos da Limitação

Quando o processamento é limitado:

• Os dados são marcados e armazenados separadamente
• Só podem ser processados com o seu consentimento
• Ou para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais
• Ou para proteger direitos de outra pessoa

6.4 Como Exercer Este Direito

Contacte support@minosskill.com especificando o motivo da limitação e quais dados devem ser restritos.

7. Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20 GDPR)

7.1 O Que É

Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso comum e de leitura automática.

7.2 Dados Incluídos

Este direito aplica-se a:

• Dados fornecidos diretamente por si
• Dados gerados pela sua atividade
• Dados processados por meios automatizados
• Dados baseados no seu consentimento ou contrato

7.3 Formato dos Dados

Forneceremos os dados em formato JSON ou CSV, conforme preferir. Os dados incluirão:

• Informações da conta
• Histórico de atividades
• Preferências e configurações
• Dados de interações

7.4 Como Exercer Este Direito

Envie pedido para support@minosskill.com especificando:

• Formato preferido (JSON ou CSV)
• Se deseja que os dados sejam transferidos diretamente para outro serviço

Forneceremos os dados no prazo de 30 dias.

8. Direito de Oposição (Artigo 21 GDPR)

8.1 O Que É

Tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais em certas circunstâncias.

8.2 Tipos de Oposição

Oposição a Marketing Direto

Pode opor-se a qualquer momento ao processamento para fins de marketing direto. Após oposição, não processaremos mais os dados para esses fins.

Oposição Baseada em Interesses Legítimos

Se processarmos dados com base em interesses legítimos, pode opor-se fornecendo motivos relacionados à sua situação particular.

Oposição a Decisões Automatizadas

Tem o direito de não estar sujeito a decisões baseadas unicamente em processamento automatizado que produzam efeitos legais ou significativos.

8.3 Como Exercer Este Direito

Para marketing direto:

• Clique no link de cancelamento em qualquer email
• Altere preferências nas configurações da conta
• Envie email para support@minosskill.com

Para outras oposições, contacte support@minosskill.com explicando os motivos específicos.

9. Direito de Retirar Consentimento (Artigo 7 GDPR)

9.1 O Que É

Quando o processamento é baseado no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento.

9.2 Efeitos da Retirada

• A retirada não afeta a legalidade do processamento anterior
• Deixaremos de processar dados para esse fim específico
• Pode afetar a sua capacidade de usar certos serviços

9.3 Como Retirar Consentimento

Pode retirar consentimento:

• Através das configurações da conta
• Clicando em links de cancelamento em emails
• Enviando email para support@minosskill.com

Deve ser tão fácil retirar quanto dar consentimento.

10. Direito de Não Ser Sujeito a Decisões Automatizadas

10.1 O Que É

Tem o direito de não estar sujeito a decisões baseadas unicamente em processamento automatizado, incluindo criação de perfis, que produzam efeitos legais ou afetem significativamente.

10.2 Exceções

Este direito não se aplica quando a decisão:

• É necessária para celebrar ou executar um contrato
• É autorizada por lei
• É baseada no seu consentimento explícito

10.3 Suas Proteções

Quando usamos decisões automatizadas, garantimos:

• Transparência sobre a lógica envolvida
• Direito de solicitar intervenção humana
• Direito de expressar o seu ponto de vista
• Direito de contestar a decisão

11. Gestão de Cookies

11.1 Como Gerimos Cookies

Usamos cookies para melhorar a sua experiência. Tem controlo total sobre quais cookies aceita.

11.2 Tipos de Cookies

• Essenciais: Necessários para o funcionamento do site
• Funcionais: Lembram suas preferências
• Analíticos: Ajudam-nos a entender como usa o site
• Marketing: Usados para publicidade relevante

11.3 Como Gerir Cookies

Pode gerir cookies:

• Através do banner de consentimento ao visitar o site
• Nas configurações do navegador
• Contactando support@minosskill.com

Note que desativar cookies pode afetar a funcionalidade do site.

11.4 Retirar Consentimento de Cookies

Para retirar o consentimento de cookies:

1. Limpe os cookies do navegador
2. Ajuste as configurações do navegador
3. Use o banner de cookies na próxima visita

12. Processo de Solicitação

12.1 Como Fazer uma Solicitação

Para exercer qualquer dos seus direitos:

1. Envie email para support@minosskill.com
2. Use assunto claro (ex: "Pedido de Acesso GDPR")
3. Forneça prova de identidade
4. Especifique claramente o que solicita
5. Inclua informações da conta

12.2 Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados, precisamos verificar a sua identidade. Pode ser solicitado:

• Cópia de documento de identificação válido
• Confirmação de email da conta
• Resposta a perguntas de segurança

12.3 Prazos de Resposta

• Confirmação de receção: 48 horas
• Resposta completa: 30 dias
• Extensão (casos complexos): até 60 dias adicionais

Informaremos sobre qualquer extensão necessária.

12.4 Custos

Exercer os seus direitos é geralmente gratuito. Podemos cobrar uma taxa razoável se:

• O pedido é manifestamente infundado ou excessivo
• Solicita cópias adicionais dos dados

13. Reclamações e Recursos

13.1 Contacte-nos Primeiro

Se não estiver satisfeito com como tratamos os seus dados ou respondemos aos seus pedidos, contacte primeiro support@minosskill.com. Faremos o possível para resolver a questão.

13.2 Autoridade de Proteção de Dados

Tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal

Telefone: +351 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt

13.3 Recursos Adicionais

Também pode contactar:

• Autoridade de proteção de dados do seu país de residência
• Provedor de Justiça Europeu (para cidadãos da UE)
• Tribunais competentes

14. Proteções Específicas

14.1 Dados Sensíveis

Não processamos intencionalmente categorias especiais de dados (origem racial, opiniões políticas, crenças religiosas, dados de saúde, etc.) sem consentimento explícito.

14.2 Proteção de Menores

O City Block é apenas para maiores de 18 anos. Se descobrirmos dados de menores, eliminaremos imediatamente.

14.3 Transferências Internacionais

Se transferirmos dados fora da UE, garantimos proteções adequadas através de:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia
• Certificações de adequação
• Garantias vinculativas

15. Atualizações e Alterações

Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas leis ou nas nossas práticas. A data da última atualização está indicada no topo.

Alterações significativas serão notificadas através do site ou por email.

16. Informações Adicionais

Para informações mais detalhadas sobre como processamos os seus dados, consulte:

• Política de Privacidade - Detalhes completos sobre processamento de dados
• Termos de Uso - Condições gerais de utilização

17. Contacto para Questões GDPR

Para qualquer questão sobre os seus direitos GDPR ou como exercê-los:

Email principal: support@minosskill.com (resposta em 24-48 horas)
Email alternativo: info@minosskill.com
Morada: minosskill.com, Rua Marques de Sá, 135, Aveiro, Portugal

Estamos comprometidos em ajudá-lo a exercer os seus direitos de forma eficaz e transparente.